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A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou a Universidade de Contestado, em Santa Catarina, ao ressarcimento dos gastos com o mestrado realizado por uma aluna. O curso não foi reconhecido pela CAPES.

Na Justiça, o Juízo do 1º Grau condenou a ré ao ressarcimento das mensalidades e a indenização pela perda de uma chance, pelos rendimentos que deixou de auferir na condição de mestre. No TJRS, os desembargadores confirmaram a condenação, ampliando as indenizações para a autora, concedendo reparo pelos deslocamentos efetuados (danos materiais), no e por danos morais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fabricante de veículo deve responder solidariamente em processos movidos por consumidores que, embora pagando, não receberam o bem negociado com a concessionária. Os ministros basearam a decisão em precedente segundo o qual o sistema de comercialização de automóveis, por meio de concessionárias autorizadas, impõe a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante.

O recurso julgado na Terceira Turma foi apresentado por consumidora de São Paulo que fechou negócio para compra de um Fiat novo, dando seu veículo usado como parte do pagamento. Diz o processo que ela chegou a pagar R$ 19.800. No entanto, a concessionária encerrou as atividades e deixou de entregar vários carros, entre eles o da recorrente. A consumidora ingressou na Justiça contra a revendedora e ganhou, mas, como não recebeu o ressarcimento, decidiu acionar também a fabricante.

A juíza de primeira instância reconheceu a responsabilidade da Fiat Automóveis S/A, em sentença que, depois, veio a ser reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No julgamento da apelação interposta pela empresa, o tribunal considerou que o fato de a concessionária ser vinculada à marca “não implica solidariedade ampla e total da fabricante”.

Os desembargadores observaram que, “se um veículo é vendido e apresenta defeito ou o serviço da concessionária é prestado de forma deficiente, há solidariedade entre a concessionária e a montadora”, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, segundo eles, a fabricante não tem nenhuma interferência na administração da concessionária e não pode ser responsabilizada por um ato negocial “independente e exclusivo” praticado por esta última, como foi a venda do veículo. Por isso, o TJSP afastou a legitimidade da Fiat para figurar como ré na ação.

No recurso ao STJ, a consumidora afirmou que, ainda que ela não tivesse chegado a adquirir um produto da Fiat, a empresa deveria ter sua responsabilidade solidária reconhecida, pois o negócio lesivo foi feito com uma de suas concessionárias autorizadas – ou seja, com uma empresa escolhida pela fabricante para comercializar seus veículos.

O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, afirmou que a jurisprudência do STJ “tem se posicionado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante de veículos”. Como precedente, citou decisão da Quarta Turma no recurso especial 402.356: “Considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo” – o que, inclusive, permite que a demanda seja direcionada contra qualquer um deles.

Em decisão unânime, a Terceira Turma acompanhou o voto do ministro Beneti para dar provimento ao recurso da consumidora e restabelecer a sentença de primeira instância que havia julgado procedente a ação contra a Fiat.

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência firmada anteriormente e deu provimento, nesta segunda-feira (1º), ao Recurso Extraordinário (RE) 596177 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que determina o recolhimento, para a Previdência Social, da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural (antigo Funrural) por empregador rural pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita bruta de sua produção.

Salientamos que a Advocacia Pereira Lima possui equipe especializada para pleitear judicialmente a restituição das quantias recolhidas pelos produtores rurais.


Colonos do município de Planalto que foram assentados pelo Estado do Rio Grande do Sul de forma irregular em terras indígenas receberão indenização por danos morais. A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS, que arbitrou em R$ 30 mil o valor a ser pago a um casal de agricultores que tiveram as terras desapropriadas.

Os autores narraram que adquiram terras em área que fora alienada a colonos pelo Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, o local era área de ocupação tradicional indígena, razão pela qual teve que ser entregue. Indenizados previamente pelas terras desapropriadas, os colonos entraram na Justiça pedindo ressarcimento também por dano moral devido aos diversos conflitos entre os moradores brancos do local e os indígenas que para lá se dirigiam, sem que o Estado agisse para fazer cessar agressões e ameaças. A sentença foi improcedente e houve recurso ao TJ.

Para o relator da apelação, desembargador Jorge Alberto Scheiner Pestana, por meio da Escritura Pública de Indenização de Terras Indígenas, pode-se constatar que os autores receberam quantia referente ao valor do imóvel, como indenização a substituir o direito de reassentamento. Portanto, têm direito também a ressarcimento por dano moral.

Salientou que é de conhecimento da comunidade local o sofrimento enfrentado pelos colonos quando tiveram que abandonar suas terras reconhecidas como propriedade da União por se tratar de área tradicionalmente indígena. Seguindo o parâmetro da Câmara, arbitrou a indenização em R$ 30 mil. (Apelação Cível nº 70034958041).


Dois candidatos aprovados para cadastro de reserva tiveram garantida suas nomeações para preenchimento de vaga em concurso público, em razão da desistência dos convocados. A decisão é da 2ª Turma do STJ.

A posição baseou-se em voto da relatora do recurso em mandado de segurança, ministra Eliana Calmon. Para ela, as vagas não preenchidas, ainda que de convocados do cadastro de reserva, geram o direito à nomeação dos candidatos seguintes na lista de classificação.

O caso diz respeito a concurso para o cargo de analista de Administração Pública – Arquivista para o Governo do Distrito Federal. O edital previu cinco vagas, mais formação de cadastro de reserva. Em primeira chamada, foram nomeados 45 aprovados. Posteriormente, em 2008, já no período de prorrogação da validade do concurso, outros 37 candidatos foram convocados, alcançando o classificado na 83ª colocação.

Ocorre que, destes, cinco “manifestaram expressa e irretratável desistência quanto ao direito de serem empossados, mediante declaração escrita”. No entanto, o GDF não convocou nenhum outro aprovado, o que provocou a busca pelo reconhecimento do direito na Justiça por parte dos candidatos classificados na 85ª e 88ª colocações.

O TJDF negou o pedido e o recurso chegou ao STJ. A ministra Eliana Calmon entendeu que, uma vez externada a intenção da Administração Pública no preenchimento das novas vagas, o direito à nomeação está garantido, seja para o candidato convocado, seja para o seguinte na ordem de classificação, tendo havido desistência daqueles, estando eles ou não dentro do número de vagas previstas no edital do concurso.

A 5ª e 6ª Turmas do STJ já aplicavam entendimento semelhante, porém, apenas para casos em que os candidatos seguintes encontravam-se dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso (RMS 19.635, RMS 27.575 e RMS 26.426). (RMS 32105)


O Estado do Rio Grande do Sul deverá indenizar em R$ 65 mil um criador de Erechim que teve 26 bovinos da raça holandesa sacrificados em razão de diagnóstico de tuberculose. A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou decisão de 1º grau.

No recurso ao TJ, o Estado alegou falta de interesse processual, pois o autor não realizou o pedido administrativo da indenização. Ainda, defendeu que não foi comprovado que os animais abatidos estavam registrados na Inspetoria Veterinária Zootécnica, conforme a lei. Para o relator, desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, a ausência de requerimento administrativo não impede que os interessados busquem seu direito na Justiça, pois, do contrário, estaria sendo violada a garantia constitucional de acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF).

Apontou que restou demonstrado sacrifício dos animais pela Inspetoria Veterinária de Erechim, devido à ocorrência de tuberculose. Nesse caso, observou o magistrado, é aplicada a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ressarcimento pelos prejuízos causados por agentes do Estado, mesmo quando lícitos (artigo 37, parágrafo 6º da CF). Também ressaltou que a Lei Estadual nº 11.528/00 prevê a indenização pelo abate. Dessa forma, cabe a indenização pelo sacrifício dos 26 animais, avaliados em R$ 2,5 mil cada um. (Apelação nº 70033016346)


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